Núcleo de Ação Pública e Participação Social – NAPPS

Ensino, Pesquisa e Extensão

Com notória qualificação em pesquisas sobre desenvolvimento territorial, economia social e políticas públicas, a equipe do Núcleo de Ação Pública e Participação Social – NAPPS conta com experiência em concepção, formulação, análise e avaliação de ações no campo das políticas públicas no Brasil, abrangendo diferentes áreas e reforçando a interdisciplinaridade necessária para o enfrentamento de desafios complexos, como o combate à pobreza, a efetivação de direitos sociais com vistas a reduzir as desigualdades, as formas de exclusão de gênero e raça, assim como o desafio de ampliar a proteção social, via inclusão econômica e participação política e social, em especial dos segmentos mais vulneráveis e que sofrem violações de direitos no Brasil.

Esta experiência abrange as áreas de sistemas de saúde, educação, direitos da criança e do adolescente, segurança pública, políticas de transferência de renda e de combate à pobreza e à desigualdade, entre outras, a partir de uma abordagem sistêmica e interdisciplinar, que busca uma construção coletiva em prol de um Estado de bem-estar social no país, com garantia de direitos sociais universais.

O campo de pesquisa em políticas públicas no Brasil constituiu-se historicamente a partir da década de 1980 em diálogo direto com o processo de redemocratização, a construção de cidadania e o fortalecimento institucional no país. A democracia brasileira foi capaz de elaborar diversas agendas de políticas e trilhar percursos inovadores em centenas de programas, com crescente capacidade de cobertura, o que exigiu aprimorar métodos de avaliação e monitoramento, alguns posteriormente adotados em outros países.

O Instituto de Economia tem exercido papel relevante no desenvolvimento de metodologias, agendas e estratégias de planejamento, articulação e avaliação de políticas públicas, dando sequência à valiosa contribuição de reconhecidos pesquisadores, como Sônia Draibe, Geraldo Di Giovanni, Pedro Luiz Barros Silva, entre outros – e, mais recentemente, Paulo Jannuzzi. As contribuições concentraram-se em avaliações de políticas públicas nacionais e internacionais no campo do combate à pobreza e da desigualdade e no debate sobre a garantia de direitos sociais (em especial, educação, saúde, previdência, moradia e primeira infância), com ênfase no papel central do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Neste processo de construção, as metodologias de análise de políticas públicas no Brasil deixaram de se limitar às avaliações predominantemente descritivas e passaram a incorporar modelos causais robustos e metodologias participativas, ampliando a escuta e a consideração das visões dos beneficiários, bem como dos agentes públicos que executam os programas. As avaliações produzidas foram se diversificando ao longo das décadas, abrangendo, entre outras: análises críticas sobre o desenho das políticas, diagnósticos sobre as carências dos públicos-alvo e da capacidade de atendimento, relatórios voltados aos resultados e impactos, análises processuais para identificar desafios de implementação, estudos comparativos sobre a estrutura de financiamento de países selecionados.

A valorização de métodos mistos permeou o amadurecimento dessas produções, fruto de arena de debates e espaço dialógico-reflexivo, compromissado com a geração de conhecimento embasado em pesquisa empírica e com a reflexão crítica guiada por princípios éticos e republicanos, sempre com a certeza de que a vocação da universidade pública é pesquisar, analisar, refletir, informar, socializar conhecimento e contribuir para o desenvolvimento social, cultural e econômico do país.

Essa construção frutífera, plural e coletiva revela a relevância da articulação entre a produção acadêmica e o compromisso social. Revela também que é crucial examinar criticamente as formas de intervenção do Estado, entendendo as políticas públicas não apenas como instrumentos técnicos de gestão, mas como arenas de disputa política e social, cuja centralidade é a cidadania. O propósito é refletir sobre os avanços e limites do Estado brasileiro em seu papel de formulador e executor de políticas de inclusão, equidade e justiça social, comprometidas com os princípios da Constituição Federal de 1988, garantidores dos direitos sociais efetivamente universais, em uma sociedade marcada por elevadas desigualdades socioeconômicas de difícil reversão.

A equipe do Núcleo de Ação Pública e Participação Social – NAPPS vem contribuindo com o Instituto de Economia nos cursos de pós-graduação e de extensão, em disciplinas da área de Políticas Públicas. Por exemplo, o Curso de Especialização sobre Práticas Inovadoras na Gestão Pública, coordenado pelo prof. Giuliano Contento, ministrado para gestores públicos da Prefeitura Municipal de Campinas, possibilita o mapeamento de programas e projetos públicos relevantes, a discussão do tema das Políticas Públicas baseadas em valores e orientadas por evidência, bem como sobre os efeitos do uso de modelos, técnicas e instrumentos aplicados a programas (a exemplo do Mapa de Processos e Resultados e da Análise CIPI) sobre a reflexividade e o engajamento na gestão pública.

Esta mesma equipe vem implementando, desde 2025, o Núcleo de Formação Continuada para Conselheiros de Direitos e Tutelares do Estado de São Paulo: Escola de Conselhos da Unicamp. O objetivo não é apenas a formação permanente para conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e demais agentes públicos e da sociedade civil que compõem toda a rede intersetorial do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com foco na Região Metropolitana de Campinas (RMC), mas também a pesquisa e sistematização de registros e práticas profissionais de Conselhos Tutelares/CTs e de Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescentes/CMDCAs, e a formulação de proposições visando o fortalecimento da rede de proteção prevista no SGDCA.

CESIT – Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho