Em artigo, José Dari Krein e Marilane Teixeira discutem a PEC 12/2026 e argumentam que a proposta desloca o debate sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada para uma agenda de flexibilização individualizada, contrato por hora e remuneração proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.
A PEC 12/2026 é analisada como uma resposta política à mobilização pelo fim da escala 6×1 e pela redução da jornada de trabalho no Brasil. No artigo “A PEC 12/2026 como cavalo de Troia da precarização: a falsa modernização contra o fim da escala 6×1 e a redução da jornada”, os pesquisadores do CESIT José Dari Krein e Marilane Teixeira sustentam que a proposta, apresentada sob o discurso da liberdade de escolha e da modernização das relações de trabalho, altera a lógica constitucional de proteção social ao trabalhador.
Segundo os autores, a PEC desloca o centro da discussão. Enquanto a pauta do fim da escala 6×1 reivindica redução coletiva da jornada, ampliação do tempo livre, descanso, saúde e melhoria das condições de vida, a proposta introduz mecanismos de flexibilização contratual, remuneração por hora e definição individualizada da jornada. Na avaliação do artigo, isso pode enfraquecer a negociação coletiva, ampliar a imprevisibilidade da renda e transferir ao trabalhador riscos que hoje pertencem à organização empresarial.
O texto examina os dispositivos que a PEC pretende acrescentar ao artigo 7º da Constituição Federal e aponta três efeitos centrais: prevalência de acordos individuais sobre instrumentos coletivos, proporcionalidade de direitos como férias, décimo terceiro, FGTS e demais benefícios, e autorização para jornadas flexíveis dentro do limite semanal de 44 horas. Para Krein e Teixeira, a aparência de preservação dos direitos pode ocultar uma redução de seu conteúdo material, especialmente quando salário, proteção previdenciária e benefícios passam a depender das horas efetivamente trabalhadas.
A análise também discute os impactos econômicos e sociais da remuneração por hora. Em um país no qual grande parte da população depende do salário para sobreviver, a instabilidade da renda tende a afetar o planejamento familiar, o consumo, a proteção previdenciária e a capacidade de acesso a direitos. Os autores destacam que os efeitos podem ser mais severos entre trabalhadores de baixa renda, mulheres e pessoas negras, grupos já concentrados em ocupações mais vulneráveis.
Ao contrapor a PEC à agenda de redução da jornada, o artigo sustenta que o debate não se limita à duração do trabalho, mas envolve a distribuição social do tempo, a saúde dos trabalhadores, a organização produtiva e o padrão de proteção social no país. Para os pesquisadores, a proposta não representa uma alternativa ao fim da escala 6×1, mas uma tentativa de neutralizar seus efeitos por meio de uma nova rodada de flexibilização.