Em novo artigo, a professora Magda Barros Biavaschi, do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisadora do CESIT, examina os efeitos das reformas liberalizantes no Brasil e o avanço do debate sobre a chamada “pejotização” no Supremo Tribunal Federal.
O texto parte de uma reflexão histórica sobre a formação do mercado de trabalho brasileiro e a construção das instituições de proteção social para analisar a reforma trabalhista de 2017, suas consequências e a atual tramitação do ARE 1.532.603 RG/PR, que poderá resultar na criação do Tema 1389, com repercussão geral. Em foco está a possibilidade de reconhecimento amplo da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, com deslocamento da competência para a Justiça Comum e impactos diretos sobre a Justiça do Trabalho.
A autora confronta o parecer recente da Procuradoria-Geral da República, que admite a constitucionalidade de formas “alternativas” de contratação, com a posição do Ministério Público do Trabalho, que sustenta a centralidade do princípio da primazia da realidade e a necessidade de coibir fraudes. O artigo também articula dados recentes do mercado de trabalho, inclusive a persistência da informalidade próxima de 50%, segundo metodologia do CESIT baseada na PNAD Contínua.
Ao longo da análise, Biavaschi argumenta que a legitimação irrestrita da pejotização pode fragilizar o sistema público de proteção social, reduzir contribuições à Previdência e ampliar assimetrias estruturais do mercado de trabalho brasileiro. O debate, segundo a autora, ultrapassa a esfera técnica e envolve o sentido constitucional da proteção ao trabalho e o papel das instituições republicanas.