O Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/IE/Unicamp) divulgou o estudo técnico “Notas para avaliação dos impactos econômicos da pejotização irrestrita”, elaborado por Arthur Welle e Gabriel Petrini. O trabalho examina, com base em simulações econômicas, o que poderia ocorrer caso o regime de contratação via Pessoa Jurídica (PJ) fosse ampliado de forma generalizada no país, substituindo vínculos regulados pela CLT.
A pesquisa parte de uma provocação recorrente no debate público: a ideia de que a legislação trabalhista brasileira seria arcaica e de que a “modernização” exigiria flexibilização. Essa narrativa ganhou força em reformas recentes, como a trabalhista de 2017, e reaparece em propostas de expansão da pejotização como suposta solução para reduzir custos, aumentar investimentos e estimular o crescimento econômico. O CESIT, contudo, mostra que os efeitos vão além da diminuição de encargos para empresas e trabalhadores, afetando o funcionamento do mercado de trabalho e a estabilidade macroeconômica.
Os autores chamam de “pejotização irrestrita” o cenário em que a maior parte das relações de trabalho formalizadas sob a CLT seria convertida em vínculos PJ. Entre os efeitos diretos mapeados estão: aumento aparente do salário líquido do trabalhador, devido à menor contribuição previdenciária; redução dos custos salariais para as empresas; eliminação do salário mínimo como referência; fim de direitos como FGTS, seguro-desemprego, férias remuneradas, 13º salário, adicionais e benefícios coletivos; além da redução das receitas de fundos públicos como FAT, PIS/Pasep e Sistema S. Também são esperados enfraquecimento da Justiça do Trabalho e dos sindicatos, maior rotatividade no emprego e perda de acúmulo de habilidades, o que compromete a produtividade a longo prazo.
Para estimar as consequências, os pesquisadores recorreram a um modelo baseado em agentes (ABM) da família K+S, que simula interações entre trabalhadores, empresas e consumidores em cenários distintos. O exercício comparou uma economia regulada, semelhante à atual, com outra em que se introduz a pejotização irrestrita. O modelo, ainda que simplificado, permite observar como mudanças institucionais impactam a demanda agregada, a produtividade e a dinâmica do emprego.
Os resultados indicam que, no curtíssimo prazo, pode haver leve aumento do PIB e estabilidade no desemprego. Mas esses efeitos são passageiros. No médio e longo prazo, a pejotização irrestrita leva a uma economia mais fraca, volátil e vulnerável: o desemprego se mantém persistentemente em patamar mais elevado, a renda do trabalho diminui, a desigualdade cresce e a volatilidade econômica se intensifica. A ausência de estabilizadores automáticos, como o seguro-desemprego e a multa rescisória, amplia o caráter pró-cíclico da economia, tornando recessões mais severas e frequentes.
Outro ponto relevante é a ausência de ganhos significativos de produtividade. Apesar da redução nos custos de produção, a demanda interna enfraquecida desestimula o investimento e impede que a economia se torne mais dinâmica. Em vez de gerar mais empregos, como defendem os proponentes da flexibilização, o modelo sugere que as empresas conseguem manter a produção contratando menos trabalhadores, em condições mais precárias e salários menores.
O estudo reforça que muitos dos argumentos a favor da pejotização se apoiam em análises simplistas, focadas apenas nos custos empresariais ou em resultados de curto prazo. Ao incluir as interações dinâmicas entre variáveis econômicas, o CESIT mostra que os efeitos líquidos são negativos. Mesmo sob hipóteses conservadoras e favoráveis aos defensores da reforma, os resultados apontam para mais desemprego, queda de renda, aumento da desigualdade e maior instabilidade macroeconômica.
Ao final, os autores destacam que a pejotização irrestrita não apenas desmontaria a rede de proteção da CLT, mas também enfraqueceria a previdência social e os fundos parafiscais que sustentam políticas públicas. A promessa de modernização, nesse caso, não se traduz em prosperidade, mas em uma economia mais frágil e desigual.